COMPANY INCORPORATION IN PORTUGAL (III)

We conclude our brief series on the setting up of companies in Portugal with a few ideas on the necessary formalities investors have to go through. Fortunately, the days of endless red tape are well behind us and lawyers can now incorporate companies on-line, swiftly and with less expense.

When the company has been duly registered with the Companies House, it will then have to be registered with some other institutions as well, namely the Revenue Service, Social Security and Labour Inspection. It is worth noting that the opening of a bank account is a must, as the company will only be registered with the Revenue Service if it has one.

When these main formalities are behind us, the fun begins and we can start working with our brand new Portuguese company. As always, we're happy to hear your comments and requests.

COMPANY INCORPORATION IN PORTUGAL (II)

Another key element when incoportating a company in Portugal is share capital. Thanks to recent business-firendly legislation, it is now possible to incorporate a private limited company/ LLC with as little as € 1 per shareholder. Which brings us to another point. How many shareholders must a Portuguese company have? A private limited company/ LLC should have at least 1 shareholder.

On the other hand, public limited companies/ corporations should have a minimum share capital of € 50,000 and 5 shareholders. With regard to directors, both types of companies shoud at least have one, although public limited companies/ corporations require a minimum of 2 if its share capital is in excess of € 200.000.

PORTUGAL: APOYO PARA TRABAJADORES POR CUENTA AJENA EN PARO CON HIJOS A SU CARGO

Mediante el Decreto-Ley64/2012 se altera el régimen jurídico del desempleo de los trabajadores por cuenta ajena.

Las nuevas alteraciones más importantes que introduce esta regulación son:

• Cuando los dos miembros de la pareja estén en el paro y además tengan hijos a su cargo se aumentará en un 10% el montante del paro. Esta medida también afectará a las familias monoparentales.
• Se aplicará una reducción del 10% después de transcurridos 6 meses a contar desde su concesión;
• Reducción del plazo para el cobro del paro de 450 a 360 días . Esta medida se aplicará a partir de Julio de 2012.
• Reducción del montante del paro para 2,5 x IAS* (1.048,05).
• Reducción de los periodos de concesión del paro.

* IAS= 419,22€

GESTIÓN DE LA MOROSIDAD EN LOS MERCADOS EUROPEOS - 16 DE MARZO 2012

El 16 de Marzo de 2012 a las 9:00 horas tendrá lugar en las instalaciones del Centro Español de Plásticos sitas en Barcelona el desayuno -seminario GRATUITO sobre GESTIÓN DE LA MOROSIDAD EN LOS MERCADOS EUROPEOS.

La temática del seminario abarcará los siguientes puntos:

1.- Cultura de recobro internacional
2.- Errores comunes en la gestión de la mororsidad - la documentación del crédito
3.- Cómo usar la información disponible (certificados, información comercial...)
4.- Claves de la negociación extrajudicial

Igualmente, se analizará la morosidad en los mercados europeos y la forma de proceder.

Duración del seminario:
2 horas aproximadamente

Lugar de celebración:
CENTRO ESPAÑOL DE PLÁSTICOS
Enric Granados, 101 bajos,
08008 Barcelona

ASISTENCIA GRATUITA (plazas limitadas)

Se ruega confirmar inscripción a lisboa@avinalabogados.com

AJUDAS PARA A INTERNACIONALIZAÇÃO 2012

As seguintes ajudas são as que o Instituto Galego de Promoción Económica (IGAPE) vai oferecer às empresas galegas.

AJUDA: Línha Participação em eventos expositivos que se celebrem fora da Espanha (2012)

• PRAZO: 30/04/2012
• OBJECTIVO: Favorecer a participação em eventos expositivos e promocionais internacionais que se celebrem fora da Galiza de tipo comercial ou técnico.
• BENEFICIARIOS:
• Empresas que tenham o seu domicílio social na Galiza
• Consórcios de exportação com personalidade jurídica própria domiciliados na Galiza
• Associações empresariais, conselhos reguladores de denominação de origem e clusters
• Centros tecnológicos e centros de apoio à inovação tecnológica domiciliados na Galiza
• DESPESAS SUBVENCIONAVEIS:

• Despesas de aluguer do espaço de exposição
• Despesas de aluguer do mobiliário e equipamentos audiovisuais
• Despesas de envio e, de ser o caso, de catálogos, produtos, stands e outros materiais necessários para o projecto
• Despesas de desenho, montagem e desmontagem e construção do stand
• Despesas de viagem e alojamento desde Galiza
• MONTANTE:
• Limite por solicitude:
• 50 % das despesas subvencionaveis com um límite máximo de 10.000€ no caso de participação organizada ou promovida pela Xunta de Galicia ou pelo ICEX.
• 70 % das despesas subvencionaveis com um límite máximo de 15.000 € no caso de participação por organismo intermédios.
• Limites por conceito:
• Despesas de desenho, montagem e desmontagem e construção do stand: o máximo da subvenção será de 150 € por m2 do stand.
• Despesas da viagem: se estabelecem os seguintes montantes em conceito de viagem e alojamento:
• Para viagens com destino Portugal: 500 € por viagem subvencionável
• Para viagens com destino resto de Europa: 1.000 € por viagem subvencionável
• Para viagens com destino fora de Europa: 1.500 € por viagem subvencionável

AJUDA: Línha Marketing, Comunicação e Marca (2012)

• PRAZO: 30/03/2012
• OBJECTIVO: Favorecer o reconhecimento e revalorização da marca e propiedade industrial em novos mercados internacionais.
• BENEFICIÁRIOS:
• Empresas que tenham o domicílio social na Galiza
• Consórcios de exportação com personalidade jurídica própria domiciliados na Galiza
• Associações empresariais, conselhos reguladores de denominação de origem e clusters
• Centros tecnológicos e centros de apoio a inovação tecnológica domiciliados na Galiza
• DESPESAS SUBVENCIONAVEIS:
• Despesas de inserção em meios de difusão no estrangeiro
• Despesas de registo da propriedade industrial nos países objecto do projecto subvencionável
• Despesas de defesa jurídica relativas a infrações da propriedad industrial
• Despesas de homologação e certificação: despesas de serviços externos para a homologação perante organismos oficiais estrangeiros e para certificações e prequalificações perante clientes no exterior.
• MONTANTE:
• 50 % das despesas subvencionaveis de projectos onde os requerentes sejam empresas com um limite máximo de 20.000 €.
• 60 % das despesas subvencionaveis de projectos onde os requerentes sejam organismos intermédios com um limite máximo de 30.000 €.

AJUDA: Línha Missões Inversas (2012)

• PRAZO: 31/05/2012
• OBJECTIVO: Impulsar a organização e coordinação de missões inversas no estrangeiro a Galiza, que favorezcam um colectivo de empresas galegas para darlles a conhecer, e para facilitar o contacto com potenciais clientes e sócios.
• BENEFICIÁRIOS:
• Associações empresariais, conselhos reguladores de denominação de origem e clusters
• DESPESAS SUBVENCIONAVEIS:
• Despesas de consultoria ou assistência externa especializada no mercado objectivo
• Limite da ajuda por este conceito: 500 € por empresa/meio de comunicação
• Despesas de serviço de intrepretação na missão
• Despesas da viagem e alojamento a Galiza: dos representantes de cada empresa, meio de comunicação. Só despesas de avião, comboio e ônibus e despesas de hotel em regime de alojamento e almoço.
• MONTANTE:
• 80 % das despesas subvencionaveis, com os seguintes limites:
• Subvenção máxima de 2.000 € por empresa/meio de comunicação /prescriptor do estrangeiro participantes em missões com origem europeia.
• 3.000 € por empresa/ meio de comunicação / prescriptor do estrangeiro em missões com origem fora da Europa.
• Limite máximo total de 36.000 € de ajuda por projecto.

AJUDA: Línha Prospecção Internacional (2012)

• PRAZO: 30/04/2012
• OBJETIVO: Apoiar a prospecção em novos mercados do estrangeiro, prévia a uma possível  implantação comercial estável, favorecendo assim a promoção exterior e o incremento da competitividade da empresa mediante o estabelecimento em novos mercados.
• BENEFICIARIOS:
• Pequenas e medianas empresas que tenham o domicílio social na Galiza
• Associações empresariais, conselhos reguladores de denominação de origem e clusters
• DESPESAS SUBVENCIONAVEIS:
• Terão consideração de despesas subvencionaveis durante um máximo de 12 meses comprendidos desde o 1 de Janeiro do exercício até o 30 de Setembro, os seguintes:
• Aluguer do escritórios, locais, salas de exibição, show rooms e outros espaços quando a actividade do projecto subvencionável o justifique.
• Para aqueles requerentes que, previamente à sua implantação definitiva, decidam realizar a sua actividade de prospecção dentro de centros de negócios subvencionar-se o custo de aluguer ou quota correspondente.
• Despesas de viagem e alojamento desde Galiza ao estrangeiro
• MONTANTE:
• 50 % das despesas subvencionaveis de projectos cujos requerentes sejam empresas com um limite de 20.000 €.
• 60 % de despesas subvencionaveis de projectos cujos requerentes sejam organismos intermedios com um limite máximo de 30.000 €.
• Limite por conceito:
• Despesas de viagem: se estabelecem os seguintes montantes máximos da subvenção em conceito de despesas de viagem e alojamento:
• Para viagens com destino Portugal: 500 € por viagem subvencionável
• Para viagens com destino resto de Europa: 1.000 € por viagem subvencionável
• Para viagens com destino fora de Europa: 1.500 € por viagem subvencionável

 AJUDA: Primeira implantação promocional conjunta no exterior – Plan Primex (2012)

• PRAZO: 31/05/2012
• OBJECTIVO: Este programa está dirigido a empresas galegas que alcancem um acordo de cooperação entre elas para juntar esforços, compartir custos e, se é o caso, estratégia e marca para estabelecer por primeira vez em novos mercados internacionais para o lançamento de produtos ou serviços galegos em novos mercados.
• BENEFICIÁRIOS:
• Agrupações de pelo menos três empresas
• Consórcios domiciliados na Galiza
• Associações empresariais, conselhos reguladores de denominação de origem e clusters
• DESPESAS SUBVENCIONAVEIS:
• Projectos de tipo I, primeira implantação conjunta no estrangeiro:
• Despesas de estrutura:
• Despesas de assistência: escrituras, inscrições, licenças administrativas, outras licenças e outros custos legais e administrativos.
• Despesas de assistência técnica
• Despesas de pessoal
• Despesas de serviços profissionais externos em destino.
• Projectos de tipo II, centros de promoção no estrangeiro:
• Despesas de aluguer do local para o centro de promoção
• Despesas de aluguer de imobiliário adequado para o funcionamento do centro de promoção
• Salários de promotor e de um encargo do centro, assim como a cotização à Segurança Social e seguros de assistência médica em aqueles países onde não existe um sistema público obrigatório de cobertura médica.
• Material promocional
• Publicidade
• Férias e outros eventos expositivos do país de implantação como show rooms, degustações, presentações de empresa
• Para agrupaçãos de pelo menos três empresas:
• Despesas de assistência técnica
• Despesas de aluguer de local para o centro de promoção
• Despesas de aluguer de imobiliário adequado para o funcionamente do centro de promoção
• Salários de promotor e de um encarregado do centro, assim como a cotização à Segurança Social e seguros de assistência médica em aqueles países onde não existe um sistema público obligatorio de cobertura médica.
• MONTANTE:
• TIPO I – Primeira implantação conjunta no estrangeiro
• 45 % da subvenção sobre as despesas subvencionaveis
• TIPO II – Centros de promoção no estrangeiro
• Para organismos intermedios: 45 % da subvenção sobre as despesas subvencionaveis
• Para agrupaçãos de empresas: 35 % da subvenção sobre as despesas subvencionáveis
• Límites da ajuda:
• TIPO I:
• Límite máximo para projectos onde participe um número mínimo de três empresas galegas será de 160.000 €/ano, e por cada empresa adicional, incrementar-se o limite anterior em 30.000 €, até alcançar um máximo conjunto de 250.000 €.
• O importe subvencionável máximo por conceito de custos de serviços profissionais externos, não superará os 24.000 €/ano.
• O importe subvencionável máximo por conceito de viagens não superará os 10.000 €/ano
• TIPO II:
• Organismos intermedios, o limite máximo por projecto será de 100.000 €/ano quando a solicitude seja realizada por um só beneficiário. Quando a solicitude seja conjunta de mais de um beneficiário incrementar-se -á em 50.000 €/ano por beneficiário até um límite máximo conjunto de 250.000 €/ano.
• Agrupações de pelo menos três empresas galegas, o limite máximo da ajuda por projecto para o mínimo de três empresas será de 80.000 €/ano, por cada empresa adicional, incrementar-se-á em 25.000 €, até um limite de 155.000 €/ano.

PORTUGAL TABLAS RETENCIÓN EN LA FUENTE 2012

Por Despacho n.º 2075-A/2012, de 13 de febrero, han sido aprobadas las tablas de retención en la fuente para 2012.

MEDIDAS URGENTES EN MATERIA PRESUPUESTARIA 2012 (IV)

Otras modificaciones no menos importantes son:

1. Impuesto sobre el Valor Añadido: Se extiende hasta el 31 de diciembre de 2012 la aplicación del tipo superreducido del 4% de IVA para las entregas de viviendas.
2. Actividades prioritarias del mecenazgo: Se recoge la relación de las actividades y programas prioritarios de mecenazgo a los efectos de que se le apliquen los incentivos fiscales previstos para ellos en la Ley 49/2002. Para estas actividades, como en 2011, los porcentajes y límites de deducciones previstos en la Ley 49/2002, se elevarán en cinco puntos porcentuales. La principal novedad es la inclusión, durante los años 2011 y 2012, de las donaciones y aportaciones vinculadas a la ejecución de los proyectos incluidos en el Plan Director de Recuperación del Patrimonio Cultural de Lorca.
3. Asistencia mutua: Se teaspone, mediante la introducción de numerosas modificaciones en el articuldao de la Ley General Tributaria, la Directiva 2010/24/UE del Consejo, de 16 de marzo de 2010, sobre la asistencia mutua en materia de cobro de los créditos correspondientes a determinados impuestos, derechos y otras medidas. En este sentido, se amplía el objeto y ámbito de la regulación de los principios y normas generales del sistema tributario español, de la correspondiente a los principios y normas jurídicas que regulen las actuaciones de la Administración tributaria por aplicación en España de la normativa sobre asistencia mutua entre los Estados miembros de la UE o en el marco de los convenios para evitar la doble imposición u otros convenios internacionales. Entre otras novedades se introduce un nuevo Capítulo VI en el Título III de la Ley para regular la "Asistencia Mutua". Se entiende asistencia mutua el conjunto de acciones de asistencia, colaboración, cooperación y otras análogas que el Estado español preste, reciba o desarrolle con la Unión Europea y otras entidades internacionales o supranacionales y con otros Estados, en virtud de la normativa sobre asistencia mutua entre los Estados miembros de la Unión Europea o en el marco de los referidos convenios.
4. Se introducen diversas modificaciones en las tasas en materia de telecomunicaciones.

A PENINSULA IBÉRICA COMO PLATAFORMA PARA O INVESTIMENTO

O próximo dia 16 de Fevereiro de 2012 às 10h00 na Cámara de Comércio e Indústria Luso Espanhola vai ter lugar o Seminário: A PENINSULA IBÉRICA COMO PLATAFORMA PARA O INVESTIMENTO.

O objectivo deste seminário é dar a conhecer os instrumentos disponíveis para criar e gerir negócios com uma perspectiva ibérica. Análise dos veículos de investimento comuns, bem como das vantagens e inconvenientes de cada opção.

Ponente: O Advogado o Dr. Antonio Viñal

Para as inscrições:  http://www.portugalespanha.org/eventos_detalhe.asp?ID=251

COMPANY INCORPORATION IN PORTUGAL (I)

When setting up a company in Portugal there are several aspects to be considered. First of all, it is important to choose a company name correctly – one than not only reflects what the company is about, but also, and more importantly, one that will be approved by the relevant authorities. Here are some tips  that might come handy when the occasion arises.

1.- Are generic names good options?

No - company names which are only made up of a description of the company's activity are generally not approved. For example, names like Contact Communications, Transport Shipping or Hardware Computers will not be approved.

2.- How about adding a geographical reference?

Adding a reference like Portugal or Lisbon will not add anything to the company name.


3.- Would changing the order round be of any use?

No - combinations such as Contact Communications Portugal/ Communications Contact Portugal/ Portugal Contact, will not be approved.

4.- Are acronyms helpful?

Acronyms should be composed of at least 4 letters. Combinations of 2 and 3 letters are usually already taken.

5.- Are there any safe bets?

Company names must bear a distinctive element, preferably something made up or a fantasy expression.

Às 10h00 no CENTRO EMPRESARIAL CAJA DUERO

Avenida Duque d'Avila 46, 2º

Lisboa (Portugal)

Rogamos confirmação assistência: gestao@bestfranchising.pt 

A las 10h00 en el CENTRO EMPRESARIAL CAJA DUERO

Avenida Duque d'Avila 46, 2º

Lisboa (Portugal)

Rogamos confirmación asistencia: gestao@bestfranchising.pt

MEDIDAS URGENTES EN MATERIA PRESUPUESTARIA 2012 (III)

Las medidas adoptadas en materia de Impuesto sobre la Renta de NO Residentes se incrementan los tipos de gravamen aplicables a las rentas obtenidas por los no residentes no establecidos en España del 19% al 21% y del 24% al 24,75% (esta última subida coincide con el incremento aplicable en la escala general del IRPF, en su tramo mínimo). En este mismo sentido, se incrementa del 19% al 21% el tipo de gravamen complementario aplicable a las transferencias al extranjero de las rentas obtenidas por establecimientos permanentes de entidades no residentes.

Este incremento será aplicable para los ejercicios 2012 y 2013.

Los restantes tipos de gravamen se mantienen sin variación.

MEDIDAS URGENTES EN MATERIA PRESUPUESTARIA 2012 (II)

Pasamos a desgranar las siguientes novedades en el ámbito del IRPF:

A) TIPOS DE GRAVAMEN

• Incremento de los tipos de gravamen de la base liquidable general:

Se introduce un "gravamen complementario a la cuota íntegra estatal" del Impuesto, aplicable en 2012 y        2013.

Este gravamen se determinará aplicando la siguiente escala a la base liquidable general:

	Base liquidable general	Incremento en cuota íntegra estatal	Resto base liquidable general	Tipo aplicable
	-	-	-
	Hasta euros	Euros	Hasta euros	Porcentaje
	0	0	17.707,20	0,75
	17.707,20	132,8	15.300,00	2
	33.007,20	438,8	20.400,00	3
	53.407,20	1.050,80	66.593,00	4
	120.000,20	3.714,52	55.000,00	5
	175.000,20	6.464,52	125.000,00	6
	300.000,20	13.964,52	En adelante	7

Sin perjuicio de la normativa propia de las distintas Comunidades Autónomas, esto supone un incremento del tipo marginal máximo de gravamen hasta el 52%.

La cuantía resultante se minorará en el importe derivado de aplicar a la parte de la base liquidable general correspondiente al mínimo personal y familiar esta misma escala.

• Incremento de los tipos de gravamen de la base liquidable del ahorro: Los tipos de gravamen sobre la base del ahorro se incrementan según la siguiente escala:

	Base liquidable del ahorro	Incremento en cuota íntegra estatal	Resto base liquidable del ahorro	Tipo aplicable
	-	-	-
	Hasta euros	Euros	Hasta euros	Porcentaje
	0	0	6.000,00	2
	6.000,00	120	18.000,00	4
	24.000,00	840,00	En adelante	6

B) TIPOS DE RETENCIÓN

En los años 2012 y 2013 las retenciones sobre rendimientos del trabajo se calcularán adicionando a la escala prevista en el Reglamento del IRPF la escala correspondiente al gravamen complementario de la base liquidable general. 

Será de aplicación para los rendimientos que se satisfagan a partir del 1 de febrero de 2012 (y siempre que no se trate de rendimientos correspondientes al mes de enero de 2012 puesto que se les aplicará la normativa vigente de 2011).

No obstante, con una redacción algo confusa, parece que se establece que, en el primer pago a realizar a oartir de febrero de 2012, se practique "la regularización" del tipo de retención, lo que puede implicar que los nuevos tipos sean de facto aplicables para todo el período impositivo (incluyendo enero) cuando la regularización permita compensar el defecto de retención de enero.

Los porcentajes fijos de retención también se modifican para determinadas rentas.

Así:

1. El porcentaje de retención correspondiente a retribuciones a consejeros y administradores se eleva del 35% al 42%.
2. Los porcentajes generales de retenciones y pagos a cuenta del 19% se elevan al 21%.

C) DETERMINACIÓN DEL RENDIMIENTO NETO DE ACTIVIDADES ECONÓMICAS

Se extiende a 2012 la aplicación de la reducción del 20% del rendimiento neto positivo para los contribuyentes que ejerzan actividades económicas cuyo importe neto de la cifra de negocios para el conjunto de ellas sea inferior a 5 millones de euros, tengan una plantilla media inferior a 25 empleados y creen o mantengan empleo (respecto de la plantilla media de 2008).

D) DEDUCCIÓN POR INVERSIÓN EN VIVIENDA HABITUAL

Se recupera, con efectos desde el 1 de enero de 2011, la deducción por inversión en vivienda habitual, eliminando los límites máximos de base imponible para su aplicación

MEDIDAS URGENTES EN MATERIA PRESUPUESTARIA 2012

En el Boletín Oficial del Estado de 31 de diciembre de 2011 se ha publicado el Real Decreto-ley 20/2011, de 30 de diciembre, de medidas urgentes en materia presupuestaria, tributaria y financiera para la corrección del déficit público.

Empezaremos por la medidas adoptadas en el ámbito del Impuesto sobre Sociedades.

Las novedades que se introducen son las siguientes:

A) PAGOS FRACCIONADOS:

Para los periodos impositivos que se inicien durante 2012, se aplicarán los tipos siguientes en el cálculo de los pagos fraccionados:

• 18% (empresas que utilicen el método de la cuota);
• 21% (empresas que apliquen el método de la base, que tengan un importe neto de la cifra de negocios en los 12 meses anteriores al inicio del periodo impositivo de menos de 20 millones de euros);
• 24% (empresas que apliquen el método de la base, cuando dicho importe neto de cifra de negocios sea, de al menos, 20 millones de euros pero inferior a 60 millones de euros)
• 27% para las empresas que apliquen el método de la base cuando el referido importe neto de cifra de negocios sea de, al menos, 60 millones de euros.

B) DEDUCCIÓN POR GASTOS E INVERSIONES EN FORMACIÓN PROFESIONAL:

Se extiende a los ejercicios iniciados en 2012 la previsión de que los gastos e inversiones para habituar a los empleados en la utilización de las nuevas tecnologías de la comunicación y de la información, cuando su utilización sólo pueda realizarse fuera del lugar y horario de trabajo, darán derecho a la aplicación de la deducción por gastos e inversiones en formación profesional.

Paralelamente, estos gastos e inversiones no tendrán la consideración (como hasta 2011) de retribuciones a efectos del IRPF de los empleados, dado que seguirá teniendo la consideración de gastos de formación.

C) TIPOS DE RETENCIÓN:

Desde el 1 de enero de 2012 y hasta el 31 de diciembre de 2013, ambos inclusive, el porcentaje de retención o ingreso a cuenta general del 19% se eleva al 21%. Se mantiene en el 24% el porcentaje aplicable a las rentas procedentes de la cesión del derecho a la explotación de la imagen o del consentimiento o autorización para su utilización.

D) TIPOS DE GRAVAMEN:

Se extiende a los ejercicios iniciados dentro de 2012 la aplicación del tipo de gravamen superreducido del 20% para aquellas entidades cuyo importe neto de la cifra de negocios en  dicho período sea inferior a 5 millones de euros, siempre que la plantilla media en tales períodos sea inferior a 25 empleados y se cree o mantenga el empleo (respecto del 1r periodo iniciado a partir del año 2009). Este tipo aplica sobre los primeros 300.000,00 euros de base imponible durante los ejercicios iniciados en 2011 y en 2012 (en otros ejercicios, el tipo se limitará, conforme a la redacción actual, a los primeros 120.202,41 euros). La parte restante de la base imponible tributará al 25%.

En el próximo post se analizarán las medidas tomadas en el ámbito del IRPF. 

PRESUPUESTOS GENERALES DEL ESTADO EN PORTUGAL 2012

A continuación procederemos a analizar la Ley 64-B/2011, de 30 de diciembre, por la que se aprueban los Presupuesto Generales del Estado portugués (Orçamento do Estado - OE 2012). Empezaremos este post analizando las alteraciones en base de IRS (IRPF español).

Esta Ley recoge una sustancial rebaja en el límite aplicable al “subsídio de refeição”. En el 2012, las cantidades pagadas en efectivo a los trabajadores que excedan del 20% del límite legal establecido o pagadas en vales que excedan del 60% de dicho límite, serán objeto de retención en IRS y cotizarán a la Seguridad Social.

Recordemos que el límite legal está en € 4,27, con lo que el primer valor (“subsídio” pagado en efectivo) pasa de € 6,41 en 2011 a € 5,12 y el segundo (“subsídio” pagado en vales) baja de € 7,26 en 2011 a € 6,83.

También es de destacar la subida de la tributación a los sujetos pasivos no residentes, cuyo tipo sube del 21,5% al 25%.

A tenor del nuevo artículo 68-A del Código del IRS, se aplicará un tipo adicional del 2,5% a los sujetos pasivos residentes por la base imponible que supere los € 153.300. Esta medida tendrá un carácter transitorio, limitándose a los años 2012 y 2013.

EL SOFTWARE DE FACTURACIÓN EN PORTUGAL TIENE QUE ESTAR CERTIFICADO

En virtud de la Portaria 363/2010, de 23 de junio, los sujetos pasivos que hayan tenido una facturación en 2011 superior a € 150.000, deberán disponer, a partir del 1 de enero de 2012, de un programa de facturación certificado por la Hacienda portuguesa.

Así, las empresas productoras de software que quieran vender su producto en Portugal tendrán que solicitar, previamente, dicha certificación.

APOIOS E SUBVENÇÕES NA GALIZA

Dentro do contexto económico actual, o Instituto Galego de Promoção Económica (IGAPE) oferece aos empresários vários apoios para dinamizar a sua actividade.

Estes apoios são:

• Serviços avançados intensivos em emprego:
• Objectivo: Servçios avançados com um investimento superior a 200.000 € e com uma  criação de emprego ligada ao investimento igual ou superior a 10 novos postos de trabalho de carácter indefinido
• Beneficiários: Sociedades comerciais ou em constituição.
• Prazo: aberto

• Empréstimos do Igape para financiar projectos de investimento na Galiza com fundos do Banco Europeu de Investimentos:
• Objectivo: empréstimos do Igape para financiar projectos de investimento na Galiza con fundos deo Banco Europeo de Investimentos.
• Beneficiários: Empresas promotoras de investiemntos passíveis de apoio que tenham a cosideração de pme independente
• Prazo: aberto até 29/06/2012

• Ajudas de salvamento e reestruturação a empresas em crise:
• Objectivo: Favorecer o retorno à viabilidade técncia e económica das empresa galegas que se encontrem numa situação de crises, mediante a concessão de ajudas de salvamento e/ou reestruturação
• Beneficiários: Empresas galegas que, estando em situação de dificuldade e sendo incapazes de reestruturarse com os seus próprios recursos ou com fundos obtidos dos seus accionistas ou credores, pretendan realizar um plano de reestruturação que assegure a sua viabilidade futura. Em geral, os beneficiários serão pmes.
• Montante:
• Ajudas de salvamento: Garantias sobre empréstimos
• Ajudas de reestruturação: 
• No caso de garantias com carácter general não ultrapassará 70 %.
• No caso de empréstimos para reestruturação de passivos o montante da operação financeira passível de apoio será determinada em função das previsõnes de tesouraria.
• No caso de empréstimos para aumento de capital computar-se-ão os gastos financeiros que se vencerem durante os 5 primeiros anos de vigência das operações de empréstimo.
• Prazo: aberto

APOYOS Y SUBVENCIONES EN GALICIA

Dentro del marco económico actual, el Instituto Gallego de Promoción Económica (IGAPE) ofrece a los empresarios una serie de ayudas para dinamizar así el mercado económico gallego.

Estas ayudas son:

• Servicios avanzados intensivos en empleo:
• Objetivo: Servicios avanzados con una inversión superior a 200.000 € y con una  creación de empleo ligado a la inversión igual o superior a 10 nuevos puestos de trabajo de carácter indefinido
• Beneficiarios: Sociedades mercantiles o en constitución.
• Plazo: Abierto
  
  
• Préstamos del Igape para financiar proyectos de inversión en Galicia con fondos del Banco Europeo de Inversiones:
• Objetivo: Préstamos del Igape para financiar proyectos de inversión en Galicia con fondos del Banco Europeo de Inversiones
• Beneficiarios: Empresas promotoras de inversiones elegibles que tengan la cosideración de pyme independiente
• Plazo: Abierto hasta el 29/06/2012
• Ayudas de salvamento y reestructuración a empresas en crisis:
• Objetivo: Favorecer la vuelta a la viabilidad técncia y económica de las empresa gallegas que se encuentren en una situación de crisis, mediante la concesión de ayudas de salvamento y/o reestructuración
• Beneficiarios: Empresas gallegas que, encontrándose en situación de dificutltad y siendo incapaces de reestructurarse con sus propios recursos o con fondos obtenidos de sus
  accionistas o acreedores, pretendan acometer un plan de reestructuración que asegure su viabilidad futura. En general, los beneficiarios serán pymes.
• Cuantía:
• Ayudas de salvamento:
• Garantías sobre préstamos
• Ayudas de reestructuración:
• En el caso de garantías con carácter general no superará el 70 %.
• En el caso de préstamos para reestructuración de pasivos la cuantía de la operación financiera subsidiable se determinar en función de las previsiones de tesoreria.
• En el caso de préstamos para ampliación de capital se computarán los gastos financieros que se devenguen durante los 5 primeros años de vigencia de las operaciones de préstamo.
• Plazo: Abierto
  
   
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ENERGÍA RENOVABLE EN ESPAÑA – ENERGÍA EÓLICA (I)

España es, sin lugar a dudas, uno de los países que más apuestan por la energía renovable. En este sentido, la energía eólica alcanzó en 2010 casi 20% de la potencia instalada para un total de 20.676 MW, sobrepasando la hidráulica (16,05%), la nuclear (7,43%) o la solar (4,03%) conforme datos de la Asociación Empresarial Eólica.

Igualmente, durante el año 2010, 75% de toda la energía instalada en España correspondió a la energía eólica. A continuación tenemos la solar fotovoltaica (14%), la minihidráulica (7%), la biomasa (2%) y la solar termoeléctrica (2%).

Las mayores variaciones en la potencia instalada ocurrieron en las comunidades de Cantabria (+ 97,76%), Cataluña (+ 62,32%), Murcia (+ 24,69%) y Castilla y León (+ 23,59%). Por último, la energía eólica cubrió 16,40% de la demanda energética, un 2% respecto al año 2009.

RENEWABLE ENERGY IN SPAIN - WIND ENERGY (I)

Spain is, without a doubt, one of the top players in renewable energy. In 2010 wind energy reached almost 20% of the installed power capacity, totaling 20,676 MW, and outperforming water (16.05%), nuclear (7.43%) or solar energy (4.03%), according to data by the Spanish Wind Energy Business Association.

Also during 2010, wind energy was responsible for 75% of the total installed energy in Spain, well ahead of solar photovoltaic (14%), mini-hydraulic (7%), biomass (2%) and solar thermoelectric energy (2%).

The most important variations in installed power took place in the following regions: Cantabria (+ 97.76%), Catalonia (+ 62.32%), Murcia (+ 24.69%) and Castille León (+ 23.59%). Finally, wind energy covered 16.40% of the total demand, which represents an increase of 2% from last year’s results.