NOVIDADES NO IRC ESPANHOL (III)

Duas importantes novidades na reforma do IRC espanhol dizem respeito ao limite à dedução por ofertas a clientes ou fornecedores e à dedução da retribuição dos administradores/ gerentes.

1.- Limite à dedução por ofertas a clientes ou fornecedores

A partir do exercício fiscal do ano 2015 será aplicado um limite à dedução por ofertas a clientes ou fornecedores. Nesse sentido, o limite máximo do gasto fiscal será 1% do montante líquido do volume de negócios no respectivo ano fiscal.

2.- Dedução da retribuição de administradores/ gerentes

A partir do exercício fiscal do ano 2015 será possível deduzir as remunerações pagas aos administradores/ gerentes pela realização de funções de "alta dirección", bem como por outras funções derivadas de um contrato laboral com a sociedade. Estas remunerações não se considerarão, portanto, donativos ou liberalidades.

NOVIDADES NO IRC ESPANHOL (II)

Continuamos com a nossa análise das novidades no IRC espanhol, desta vez revisamos a amortização e as perdas por imparidade.

1.- Amortização:

a) simplificação das tabelas;

b) mantém-se a liberdade de amortização para actividades de I+D+i;

c) acrescenta-se a liberdade de amortização para elementos novos do imobilizado quando se cumprirem dois requisitos:

i) o valor unitário de cada elemento não ultrapassa € 300;

ii) o limite máximo da liberdade de amortização por exercício é de € 25.000.

2.- Não dedução de perdas por imparidade que provenham do:

a) imobilizado material;

b) investimentos imobiliários;

c) títulos representativos da participação no capital ou fundos próprios de entidades;

d) títulos de rendimento fixo.

Estas perdas não poderão ser aproveitadas fiscalmente quando, entre outros:

a) Se se tratar de um elemento não amortizável: até ao momento em que o elemento seja transmitido ou dado de baixa;

b) Se se tratar de um elemento amortizável: nos períodos que restem de vida útil conforme o modelo de amortização do elemento, ou no caso de transmissão ou baixa do elemento se esta se produzir com anterioridade.

NOVIDADES NO IRC ESPANHOL (I)

Na sequência da reforma do IRC espanhol (Lei 27/2014, de 27 de Novembro), neste quadro poderá visualizar as diferentes taxas aplicáveis às grandes, médias e pequenas empresas, bem como às microempresas e empresas de nova criação.

		2014 (%)	2015 (%)	2016 (%)
Taxa Geral		30	28	25
Taxa PMES	Matéria colectável até € 300.000	25	25	25
	Matéria colectável > € 300.000	30	28
Microempresas (que mantenham os postos de trabalho)	Matéria colectável até € 300.000	20	25	25 (sem manutenção de postos de trabalho)
	Matéria colectável > € 300.000	25	25
Empresas de nova criação (1º período com lucros e o seguinte)	Matéria colectável até € 300.000	15	15	15
	Matéria colectável > € 300.000	20

 

NOVAS MEDIDAS ECONÓMICAS DO GOVERNO ESPANHOL

O Governo espanhol está a apostar em novas medidas para fomentar o empreendedorismo e impulsionar a economia. As principais medidas previstas são as seguintes:

1.- Taxa de IRC reduzida (15%) para sociedades de nova criação, durante os dois primeiros anos com resultados positivos;

2.- Os trabalhadores independentes poderão aplicar uma redução de 20% nos lucros líquidos durante os dois primeiros exercícios com resultados positivos;

3.- O Instituto Oficial de Crédito (ICO) irá ampliar as suas linhas de crédito em € 22.000 milhões;

4.- As entidades bancárias contribuirão com crédito às pmes por valor de € 10.000 milhões;

5.- Bonificação das contribuições empresariais à Segurança Social quando as empresas contratem trabalhadores com menos de 30 anos: 75% para empresas com mais de 250 trabalhadores e 100% para o resto;

6.- A partir de Janeiro/ 2014 as pmes com volume de negócios inferior a € 2 milhões não terão que pagar o IVA até o terem recebido;

7.- Plano de pagamento de fornecedores da Administração por valor de € 2.700 milhões;

8.- Duplo incentivo fiscal para “business angels”: por um lado, dedução de 15% na quota estatal no IRS; por outro, isenção parcial (50%) nas mais-valias pela venda da participação se o produto for reinvestido noutra sociedade de recente criação;

9.- As empresas com volume de negócio inferior a 10 milhões de euros poderão deduzir até 10% da quota no IRC dos lucros obtidos no período em que se produzir o reinvestimento na atividade económica;

11.- Os beneficiários da prestação por desemprego menores de 30 anos poderão capitalizar 100% da prestação para investir numa sociedade com a qual tenha vínculos profissionais. 

VANTAGENS FISCAIS NA DESLOCAÇÃO PARA ESPANHA

Embora não seja uma questão muito conhecida, a deslocação para Espanha de um trabalhador pode trazer importantes vantagens fiscais. Por coincidir com a chegada do jogador David Beckham no Real Madrid, esta norma ficou conhecida de maneira informal como a Lei Beckham.

Se forem cumpridos os requisitos da Lei que regula o IRPF (IRS em Portugal), os contribuintes podem tributar pela taxa do Imposto sobre o Rendimento de não Residentes.

Nos anos 2012 e 2013 a taxa fixada é de 24,75%. Para usufruir dessa taxa, os contribuintes devem reunir os seguintes requisitos:

a) No ter sido residente em Espanha durante os 10 anos anteriores à deslocação para território espanhol;

b) Que a deslocação para território espanhol seja consequência de um contrato de trabalho;

c) Que os trabalhos sejam realizados efectivamente em Espanha;

d) Que os referidos trabalhos sejam realizados para uma empresa ou entidade residente em Espanha ou para um estabelecimento permanente situado em Espanha de uma entidade não residente em território espanhol;

e) Que os rendimentos do trabalho que se derivem da referida relação laboral não estejam isentos de tributação pelo Imposto sobre o Rendimento de não Residentes;

f) Que as retribuições previsíveis derivadas do contrato de trabalho em cada um dos períodos impositivos nos quais se aplique este regime especial não superem a quantía de 600.000 euros anuais.