CHRISTMAS ANTONIO VIÑAL & CO. ABOGADOS

FERIADOS EM ESPANHA 2015

A seguir apresentamos os feriados nacionais em Espanha, e os regionais em Madrid, Catalunha e Galiza para o ano 2015.

FERIADOS NACIONAIS
1 de Janeiro	Ano Novo
6 de Janeiro	Dia de Reis
3 de Abril	Sexta-feira Santa
1 de Maio	Festa do Trabalho
15 de Agosto	Ascensão da Virgem
12 de Outubro	Festa da Hispanidade
1 de Novembro	Todos os Santos
6 de Dezembro	Dia da Constituição Espanhola
8 de Dezembro	Imaculada Concepção
25 de Dezembro	Natal

 

FERIADOS REGIONAIS - MADRID
19 de Março	São José
2 de Abril	Quinta-feira Santa
2 de Maio	Festa da Comunidade de Madrid
4 de Junho	Corpus Christi

 

FERIADOS REGIONAIS - CATALUNHA
6 de Abril	Segunda-feira de Páscoa
24 de Junho	São João
11 de Setembro	Festa da Catalunha
26 de Dezembro	Santo Estêvão

FERIADOS REGIONAIS - GALIZA
20 de Março	Dia seguinte a São José
2 de Abril	Quinta-feira Santa
25 de Julho	Festa do Apóstolo Santiago
2 de Novembro	Todos os Santos

ANTONIO VIÑAL & CO. ABOGADOS NA MALÁSIA

Um grande obrigado a todas as pessoas que nos acompanharam ontem na apresentação do nosso escritório em Kuala Lumpur! Esperamos vê-los num futuro na Malásia! 

ANTONIO VIÑAL & CO. ABOGADOS CELEBRA ABERTURA DO ESCRITÓRIO NA MALÁSIA

Antonio Viñal & Co. Abogados irá celebrar no próximo dia 27 de Novembro no Museu do Oriente em Lisboa a abertura do seu novo escritório em Kuala Lumpur (Malásia). Teremos a honra de contar com a participação da Agência da Malásia para o Investimento (MIDA), cujos delegados realizarão uma breve apresentação sobre oportunidades de negócio para as empresas portuguesas no país.

ANTONIO VIÑAL & CO. ABOGADOS PATROCINA FESTIVAL FLAMENCO DE LISBOA

Antonio Viñal & Co. Abogados patrocina novamente o Festival Flamenco de Lisboa, que contará no próximo dia 29 de Outubro com o Jorge Pardo Trio, no Teatro São Luiz. Mais informações em www.festivalflamencodelisboa.com.

ANTONIO VIÑAL & CO. ABOGADOS OPENS REP. OFFICE IN MALAYSIA

At Antonio Viñal & Co. Abogados we are delighted to announce the opening of our representative office in Kuala Lumpur. To celebrate we will be hosting an introductory event on Wednesday, 15 October at the Impiana KLCC Hotel which will be graced by the Spanish Ambassador to Malaysia. We hope to serve our clients and business partners in this new location, stretching into the ASEAN region as well.

NOVO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM PORTUGAL

No dia de hoje foi publicado o Decreto-Lei 144/2014, que aumenta o salário mínimo nacional português de € 485 para € 505. Entra em vigor amanhã e até ao dia 31 de Dezembro de 2015.

NUEVO SALARIO MÍNIMO NACIONAL EN PORTUGAL

En el día de hoy se ha publicado el Decreto-Ley 144/2014, que sube el salario mínimo nacional portugués de € 485 a € 505. Entra en vigor a partir de mañana y hasta el 31 de diciembre de 2015.

SOCIEDADES POR QUOTAS EM ESPANHA (II): SÓCIOS E GERENTES

Continuando com o segundo post desta série, falaremos hoje sobre os sócios e gerentes e os seus requisitos. Qualquer cidadão da União Europeia ou fora da União Europeia pode ser sócio de uma sociedade por quotas espanhola. E basta um único sócio, para assim constituir uma sociedade por quotas unipessoal. Também não há restrições de nacionalidade para ser gerente de uma sociedade por quotas.

Porém, em ambos os casos será necessário obter previamente um Número de Identificação de Estrangeiros ou NIE, que serve como identificação fiscal. Igualmente, tratando-se de um investimento estrangeiro, deveremos preencher um formulário de registo do investimento, que não é mais do que uma declaração com expressão do tipo de investimento, montante ou as razões para tal.

CÓMO ABORDAR LA DEFENSA DE LAS MULTAS DE LOS PEAJES PORTUGUESES

La Confederación de Empresarios de Pontevedra ha organizado una jornada sobre el impago de los peajes en Portugal, titulada “Los impagos de peajes portugueses por parte de usuarios gallegos y sus posibles opciones de defensa”. En la misma, participará como ponente D. Antonio Viñal Menéndez-Ponte, Director de la Oficina de Antonio Viñal & Co. Abogados en Lisboa. Más información en www.cep.es

SOCIEDADES POR QUOTAS EM ESPANHA (I): CAPITAL SOCIAL

Sabemos que agora em Portugal basta € 1 por sócio para constituir uma sociedade por quotas (salvo nos casos em que a lei estabelece um valor mais elevado). Será igual em Espanha?

Se quisermos constituir uma sociedade por quotas em Espanha temos até três hipóteses:

1.- A sociedade por quotas "tradicional" - "sociedad de responsabilidad limitada", cujo capital social mínimo é de € 3.000;

2.- A "sociedad limitada nueva empresa" que serviu de protótipo para a "empresa na hora", cujo capital social mínimo é de € 3.012;

3.- A "sociedad de formación sucesiva" que permite constituir uma sociedade por quotas sem capital social.

Existem, porém alguns limites e cautelas que rodeiam esta última figura

a) 20% do lucro transita para reserva legal;

b) Quando a reserva legal estiver coberta, os sócios apenas podem partilhar dividendos se o valor patrimonial líquido não for inferior a 60% do capital legal mínimo;
c) A retribuição de sócios/ gerentes não deve ultrapassar 20% do rendimento do exercício.

Mesmo com os limites descritos este tipo de sociedade tem uma grande utilidade, podendo servir de estímulo aos novos empreendedores com dificuldades em arranjar financiamento. Constituir uma sociedade em Espanha não fica caro!

10 GREAT REASONS TO INVEST IN SPAIN

Is Spain back? Based on the current economic data it seems like it. So if you're thinking about the destination of your next investment why not take a few minutes to consider Spain? Here are 10 great reasons to do so.

Company incorporation

1.- No share capital needed;

2.- Minimum number of shareholders and directors is one.

3.- Attractive public grants in qualifying regions.

Tax reasons

1.- Newly incorporated smes benefit from a reduced rate of 15% on the first € 300,000 of tax base and just 20% thereafter during their first 2 years with positive tax base;

2.- The non-habitual residency scheme allows new fiscal residents to be taxed at a flat rate of just 24.75%.

Hot property market

1.- Low prices on attractive property make for great deals;

2.- Investor/ golden visa opportunity for foreign investors who buy property for just € 500,000.

Investment hub

1.- Easier access to hot Spanish-speaking markets such as Mexico, Colombia, Peru or Chile;

2.- 101 signed double taxation treaties, with 88 of them in force.

3.- Easy and effective holding company scheme.

10 GREAT REASONS TO INVEST IN PORTUGAL

Money never stops, even at the start of silly season. So if you're thinking about the destination of your next investment why not take a few minutes to consider Portugal? Here are 10 great reasons to do so.

Company incorporation

1.- Fast incorporation – just one day is needed;

2.- Share capital as low as one euro per shareholder;

3.- Minimum number of shareholders and directors is one.

Tax reasons

1.- Rate of 23% in Corporate Income Tax and going down;

2.- Smes benefit from a reduced rate of 17% on the first € 15,000 of tax base;

3.- The non-habitual residency scheme exempts qualified individuals from taxation in Portugal of active or passive foreign sourced income; Portuguese income is taxed at a flat rate of just 20%.

Hot property market

1.- Low prices on attractive property make for great deals;

2.- Investor/ golden visa opportunity for foreign investors who buy property for just € 500,000.

Investment hub

1.- Easier access to other Portuguese-speaking markets such as Brazil, Angola or Mozambique;

2.- Easier access to China via Portugal's former colony Macao.

SEGURANÇA SOCIAL EM ESPANHA 2014

As bases de incidência e taxas de contribuição à Segurança Social espanhola no ano 2014 para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores por conta própria são as seguintes:

A base máxima para os trabalhadores por conta de outrem é € 3.597.00; a base mínima depende da formação do trabalhador: desde € 25,10/ dia para os serventes até € 1.051,50/ mês para os engenheiros.

As taxas aplicáveis são 29,90% para a empresa e 6,35% para os trabalhadores (no caso de um contrato sem termo).

Quanto aos trabalhadores por conta própria, a base mínima é € 875,70/ mês e a máxima € 3.597.00/ mês.

As taxas podem variar de 26,50% até 29,80%, em função do tipo de benefícíos a receber.

INVESTIR NO PERU (II): APOIOS E SUBVENÇÕES

Continuamos com o tema dos apoios e subvenções no Peru, e desta vez vamos analisar duas situações muito comuns que também são tramitados pela ProInversión.

Em primeiro lugar, temos a recuperação antecipada do IGV (semelhante ao IVA). Como o seu nome indica, permite recuperar o IGV sobre as importações e/ ou aquisições locais de bens de capital ou intermédios novos e serviços e contratos de construção. Os beneficiários devem subscrever um Contrato de Investimento cujo valor não poderá ser inferior a USD 5 milhões e obter uma Resolução Suprema do Ministério do Sector correspondente que autorize a recuperação.

Ainda, existe o chamado mecanismo de empreitada por impostos (“obra por impuestos”), que permite às empresas pagarem os seus impostos mediante a execução de uma empreitada regional ou municipal sem que os respectivos governos tenham de usar fundos públicos, nos termos da Lei Nº 29230.

INVESTIR NO PERU (I): APOIOS E SUBVENÇÕES

Cada vez é maior o interesse das empresas portuguesas pelo mercado hispano-americano. As taxas de crescimento, a estabilidade jurídica que oferecem e as grandes populações predominantemente jovens são alguns dos motivos principais. Um dos países com maior procura neste momento é o Peru. Por tal motivo, convém saber que apoios podem conceder as entidades peruanas aos investidores portugueses.

Nesse sentido, as empresas portuguesas que queiram investir no Peru deverão, em primeiro lugar, dirigir-se à “Agencia de Promoción e Inversión Privada” ProInversión (Agência de Promoção e Investimento Privado). Trata-se de uma entidade pública adscrita ao Ministério de Economia e Finanças cujo fins são, nomeadamente, atender e orientar os investidores privados, bem como promover a sua incorporação a serviços e obras públicos. A sua sede encontra-se em Lima e conta com escritórios também em Arequipa e Piura.

Entre os benefícios que podem ser atribuídos a um investidor, temos a convenção de estabilidade jurídica. É um contrato celebrado entre o investidor e o Estado peruano pelo qual são concedidas determinadas garantias durante o prazo previsto nele. Só podem ser alterados mediante acordo das partes.

Os investidores podem beneficiar de estabilidade das normas ligadas ao tratamento não discriminatório, estabilidade no regime IRC, direito de uso da taxa de câmbio mais favorável no mercado, livre disposição de divisas e livre repatriação de dividendos e royalties. As empresas receptoras do investimento beneficiam de estabilidade no IRC, no regime de contratação de trabalhadores e no regime de promoção de exportações.

O investimento mínimo para candidatar-se ao convénio é de USD 10 milhões para empresas de mineração, e de USD 5 milhões para as outras actividades. Os acordos têm uma vigência de 10 anos, salvo nos casos das concessões cuja duração será o da respectiva concessão. Qualquer disputa sobre o mesmo será resolvida por um tribunal arbitral.

CORPORATE TAX: GOOD NEWS FROM PORTUGAL (III)

We conclude our three-part series on the corporate tax reform in Portugal with other relevant issues that round-off a compelling effort. If there is one fault to be signaled is that the reform didn't go as far as the initial white paper had foreseen. Nevertheless, its effects are hoped to be far-reaching and turn Portugal into a tax-friendly destination for international investors.

5.- Capital gains: also exempt if the participations meet the same conditions as per inbound dividends (see our last post);

6.- Tax deduction when reinvesting profits: smes that reinvest their profits will qualify for a 10% deduction.

7.- Patent box: only 50% of income derived from licensing patents or industrial designs will be taxed as long as four conditions are met:

1. IP rights must be the result of R&D activities executed by or contracted by the company;
2. The licensee uses the IP rights in a commercial, industrial or agricultural activity;
3. The results of use of IP rights by the licensee must not materialize in the delivery of goods or rendering of services which may be tax-deductible for the licensor;
4. The licensee is not resident in a tax haven or offshore territory.

8.- Income from permanent establishments: Portuguese companies with permanent establishments may choose not to include said income as long as:

1. The permanent establishment is subject to corporate tax akin to Portuguese IRC. When it is domiciled in a territory with a DTT the local corporate tax rate should be at least 60% of the 23% rate;
2. The permanent establishment is not resident in a tax haven or offshore territory.

9.- Less red tape: the number of procedures associated nowadays with preparing, reporting and filing corporate tax is 68. The reform will cut over 20 procedures.

CORPORATE TAX: GOOD NEWS FROM PORTUGAL (II)

For our second post on the recent reform on corporate tax in Portugal we take a look at inbound and outbound dividends. This is undoubtedly one of the key aspects of the reform and repositions Portugal as a great investment hub.

4.- Participation exemption: all inbound and outbound dividends will be tax exempt provided that the following conditions are met:

For inbound dividends:

1. A minimum participation of 5% is required;
2. The participation must be held uninterruptedly for 24 months prior to distribution of dividends;
3. The parent company must not be subject to tax transparency regime;
4. The subsidiary must be subject to corporate tax as per Directive 2011/96/UE, of November 30, or to tax akin to Portuguese IRC* provided that the rate is at least 60% of the 23% rate;
5. The subsidiary must not be domiciled in a tax haven or offshore territory as defined by the Portuguese Government.

For outbound dividends:

1. The parent company must be domiciled in an EU/ EEA country or one that has a DTT with Portugal;
2. The parent company must be subject to corporate tax akin to Portuguese IRC. When the parent company is domiciled in a territory with a DTT the local corporate tax rate should be at least 60% of the 23% rate;
3. The parent company must hold at least a participation of 5%;
4. The participation must be held uninterruptedly for a period of 24 months prior to distribution.

Dividends paid from resident entities to branches in the EU/ EEA will also benefit from this regime as long as conditions a) to c) are met. 

*IRC or Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, Portuguese Corporate Tax. 

CORPORATE TAX: GOOD NEWS FROM PORTUGAL (I)

While Portugal has never been in the tax-friendly group of countries this might change drastically thanks to the reform of its corporate tax legislation which was recently passed. Portugal now seeks to become a hub for international companies, specially those with strong ties with Portuguese-speaking countries on the rise such as Brazil, Angola or Mozambique. In this next series of posts we’ll take a brief look on what all the good news is about.

1.- Corporate tax rate: the general rate now stands at 25% but it has been lowered to 23% in 2014, and is expected to be cut even further: an extra 2% in 2015 and another 2% to 4% in 2016. So at the end of the line the rate could be 17%. 

2.- Intermediate rate for smes: from this year small and medium enterprises will benefit from a special intermediate rate of 17% for the first taxable € 15,000. 

3.- Tax loss carryforwards: tax losses can be set-off for a 12-year period. However, compensation for each period can only go as far as 70% of taxable profits.

NOVAS MEDIDAS LABORAIS EM ESPANHA

O Real Decreto 16/2013, de 20 de Dezembro, tem por objecto favorecer a contratação de trabalhadores, e entre as medidas mais relevantes podemos salientar:

1.- Flexibilização do contrato de trabalho a tempo parcial;

2.- O período experimental para contratos de trabalho a termo que não ultrapassem 6 meses não poderá ser superior a um mês, salvo se o convénio dispor de outra maneira. Por outra lado, o regime de parentalidade interromperá agora o período experimental; 

3.- A contribuição para a Segurança Social dos contratos a termo a tempo parcial, na parte em que diz respeito ao desemprego baixa de 9,3% para 8,3%; 

4.- E, conforme foi referido pelo Governo espanhol, com o fim de melhorar a sustentabilidade da Segurança Social, temos também o alargamento da base de incidência que inclui agora o pagamento de cheque-restaurante, a entrega de acções ou quotas aos trabalhadores, seguro médico ou contribuições a planos de reforma. 

MADEIRA’S INTERNATIONAL BUSINESS CENTRE REGIME EXTENDED

Portugal’s State aid scheme for Madeira was scheduled to finish at the end of 2013. This meant that companies incorporated after 2013 would no longer qualify for the island’s International Business Centre (IBC). However, following the European Commission’s decision to extend the authorization, companies incorporated in Madeira until June 30, 2014 can still obtain a license to operate in the IBC.