NOVIDADE (IV)

Qual é o conteúdo obrigatório do contrato?

• Identificação das partes;
• Objecto e causa do contrato;
• Regime da interrupção anual da actividade, do descanso semanal e dos feriados, bem como a duração máxima da jornada da actividade, incluindo a sua distribuição semanal se esta se computa por mês ou ano;
• Acordo de interés profissional que seja de aplicação sempre que o trabalhador dê o seu consentimento expresso;
• Constar no contrato expressamente a condição de económicamente dependente do trabalho independente respeito do cliente com quem contrata.